25 fev 2016

Donos de lojas virtuais comemoram suspensão da partilha do ICMS

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icms-guiaseSTF suspendeu a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em e-commerce

Os proprietários de lojas virtuais comemoraram a suspensão das novas regras para o recolhimento do ICMS definida, no último dia 17 de fevereiro, pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido que partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) alega que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A suspensão da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda não é definitiva, mas vale até o fim do julgamento do pedido da CFOAB no plenário do STF.

Antes da mudança, que passou a valer no primeiro dia útil de 2016, uma loja virtual de São Paulo que vendesse algo para o Piauí, por exemplo, só precisava recolher a alíquota do ICMS para São Paulo, de uma forma bem simples. Depois da mudança, o recolhimento do imposto passou a ser partilhado entre o estado de origem e o de destino da mercadoria, o que dificultou a vida de muitos donos de e-commerce que foram pegos de surpresa.

Na decisão do ministro, fica claro que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional, como as lojas virtuais, o que pode fazê-las perder a competitividade frente ao mercado e até encerrar as atividades. Um documento que continha informações sobre os impactos da mudança do recolhimento do ICMS para os pequenos negócios, principalmente do setor de comércio eletrônico, elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB, foi mencionado na decisão de Toffoli.

Segundo o Conselho Federal da OAB, a nova regra não se encaixa nos procedimentos das microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo Simples Nacional, pois não há lei complementar e de norma constitucional nesse sentido. “Na sua concepção, a norma questionada desprestigia as empresas optantes do Simples Nacional e afeta desfavoravelmente essas empresas, além de ensejar, em face delas, a cobrança do denominado diferencial de alíquotas. Segundo sua óptica, não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada”, diz a decisão do ministro.

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Escrito por: Equipe Guia-se







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