24 fev 2015

Lei de Franquias completa 20 anos

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Brasil tem uma das mais modernas Lei de Franquias do mundo

Neste mês de fevereiro a Lei de Franquias (8.955/1994) completa 20 anos de vigência. Há muito o que se comemorar com esta data, já que o setor de franquias continua em crescimento no Brasil e isso se deve muito à legislação, que garante os direitos e deveres das partes envolvidas neste sistema de negócios.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), desde a promulgação da Lei de Franquias, a entidade já atingiu quase 3 mil marcas franqueadoras no País. Com este número, o Brasil ocupa nada menos que a terceira posição mundial em empresas que apostam no franchising.

A Lei de Franquias do Brasil é responsável pela consolidação deste setor econômico cada vez mais procurado por empreendedores, tanto em busca de uma primeira oportunidade quanto para aqueles que querem ter um negócio próprio após anos de experiência no mercado de trabalho. Graças ao franchising, milhares de brasileiros conquistam oportunidades de negócios já consagrados.

A Lei de Franquias brasileira define como franquia empresarial o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Para especialistas, embora já tenha duas décadas, a Lei de Franquias ainda é considerada atual e dinâmica. Trata-se de uma lei simples, mas que regulamenta o segmento. Além disso, não deixa nada a desejar para as leis internacionais voltadas ao franchising. A lei brasileira é inspirada nas leis americanas, com a diferença de que no Brasil a legislação é única, enquanto nos Estados Unidos são cerca de 15 leis, que variam de acordo com o Estado.

Mudança

Apesar de consolidada, a Lei de Franquias pode sofrer alterações. Isso porque um projeto de lei tramita no Congresso Nacional. A principal mudança é a exigência de que a empresa opere no mínimo um ano e meio antes de se tornar uma franqueadora. Isso ocorre porque ainda ocorrem atos de má fé no setor, com empresas jovens que admitem muitos franqueados sem maturidade para o crescimento e sem comprometimento com o mercado.

Que as atualizações necessárias sejam feitas, mas que se valorize uma lei sólida e que vem regulamentando o setor há 20 anos.






Escrito por: Equipe Guia-se







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